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PRL 3 CCJC => PEC 39/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 39/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 08/10/2014
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
08/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.