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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 1889/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1889/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 08/10/2014
Ementa
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AO PROJETO DE LEI Nº 1.889, DE 2011.
(Apensados os PL's nºs 1.904, de 2011; e 5.523, de 2013)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).