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PL 7999/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4953/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 07/10/2014
Ementa
Insere o parágrafo segundo no artigo 30 da Lei nº 8.904/1994, realocando previsão normativa semelhante, existente no art. 6º da Lei nº 11.890/2008.
Explicação da Ementa
Altera a lei nº 8.906, de 1994.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor público, Advocacia-Geral da União (AGU), dedicação exclusiva, impedimento, atividade remunerada, conflito de interesses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2014 Apense-se ao PL-4953/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7999/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Insere o parágrafo segundo no artigo 30 da Lei nº 8.904/1994, realocando previsão normativa semelhante, existente no art. 6º da Lei nº 11.890/2008".
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4953/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-4953/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/14, PÁG 93 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7999/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2014 Apense-se ao PL-4953/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/10/2014 Apense-se ao PL-4953/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária