"Art.2º A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:
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II - a posição do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal como teto remuneratório para a administração pública;
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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).