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REQ 10724/2014 => PLP 60/1999
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 60/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 01/10/2014
Ementa
Nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei Complementar n.º 60, de 1999, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 08 de novembro de 2007, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2014 Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 60/1999, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 60/1999, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10724/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei Complementar n.º 60, de 1999, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 08 de novembro de 2007, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2014.
".
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 60/1999, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
28/10/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/10/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 10724/2014 => PLP 60/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2014 Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 60/1999, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.