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PL 7995/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3509/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 29/09/2014
Ementa
Dispõe sobre a disposição, na rede mundial de computadores, de dados referentes à liquidação antecipada de operação de crédito ou de arrendamento mercantil contratada por consumidor.
Indexação
Disponibilidade, Internet, dados, liquidação antecipada, operação de crédito, arrendamento mercantil, portabilidade de crédito, acesso, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2014 Apense-se ao PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7995/2014, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Dispõe sobre a disposição, na rede mundial de computadores, de dados referentes à liquidação antecipada de operação de crédito ou de arrendamento mercantil contratada por consumidor".
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
15/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/14, PÁG 85 COL 01
15/10/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3509/2012
06/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5283/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 151, de 2015 com o Projeto de Lei nº 7.995, de 2014".
21/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 5.283/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.283/2016, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 151/2015 e n. 7.995/2014 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7995/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2014 Apense-se ao PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
15/10/2014 Apense-se ao PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7995/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5283/2016 => PL 7995/2014 Requerimento de Apensação 06/10/2016 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 151, de 2015 com o Projeto de Lei nº 7.995, de 2014.