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PL 7994/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 29/09/2014
Ementa
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
Explicação da Ementa
Estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam sujeitos à integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, ressalvado o desempenho de atividade na área de saúde, havendo compatibilidade de horários.
Indexação
Alteração, lei federal, Acumulação de cargos, Compatibilidade de horários, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7994/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006".
21/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/14 PAG 16 COL 01.
21/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
12/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 34 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.
01/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)
22/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), a pedido, para reformulação do parecer.
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido Parecer
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 650 COL 01, Letra A.
21/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
22/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)
30/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7994/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7994/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7994/2014 Parecer do Relator 01/04/2015 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7994/2014 Substitutivo 01/04/2015 Geraldo Resende Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
PRL 2 CSSF => PL 7994/2014 Parecer do Relator 08/11/2017 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 7994/2014 Substitutivo 08/11/2017 Geraldo Resende Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
PAR 1 CSSF => PL 7994/2014 Parecer de Comissão 29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 7994/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta novo parágrafo ao artigo 9º-A da Lei n.o 11.350, de 5 de outubro de 2006.