PL 7975/2014

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 692/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

08/09/2014

Ementa

Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2017

Deferido o Requerimento n. 6.644/2017, conforme despacho do seguinte teor: “”Defiro o Requerimento n. 6.644/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.975/2014 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7975/2014 (2)

PL 6782/2016; PL 9024/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/09/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7975/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal"".

03/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

•

07/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/14 PÁG 260 COL 01.

08/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)

15/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)

05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

13/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6782/2016.

•

Apense-se a este o PL 6.782/2016. Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 7.975/2014 para incluir a CFT, que se manifestará quanto ao mérito e Art. 54 do RICD das proposições. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6782/2016.

16/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

01/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6644/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 7.975/14 que 'Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro, e altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal', ao Projeto de Lei nº 692/11".

19/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 123/2017 - COPER, solicitando apensação deste ao PL 692/11.

29/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 226/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 7.975/2014 ao PL nº 692/2011".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6797/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.975/2014 e 6.782/2016".

10/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.797/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.797/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.975/2014 e 6.782/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9024/2017.

04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Assis Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 29/12/2017)

30/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-692/2011

15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2011

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.