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EMR 1 CCJC => PL 3510/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3510/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 03/09/2014
Ementa
EMENDA Nº 1 DO RELATOR
Ao final dos novos parágrafos a serem acrescentados ao art. 105 da Lei nº 9.503/97 pelo art. 1º do projeto, substitua-se a sigla "CONTRAN" por "órgão competente do Poder Executivo".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).