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PLP 420/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 167/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Eugênio - PT/PE 03/09/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2017 Deferido o Requerimento n. 7.750/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.750/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 420/2014: À CTASP, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 167/2019. DOU 25/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 149/19-PE). Razões do veto: DOU 25/04/19 PÁG 03 COL 01.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 251/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 420/2014. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, pelo Deputado Pedro Eugênio, que: "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/14 PÁG 40 COL 01.
09/09/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
04/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
25/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
Aprovado o Parecer.
11/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
16/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza
Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
18/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 19/12/14, PÁG 212 COL 01, Letra A.
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-449/2014.
23/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-449/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
10/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Parecer do relator, Dep. Rubens Otoni, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 420/2014 e do PLP nº 449/2014, apensado, na forma do substitutivo.
14/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
22/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
31/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
03/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
01/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6894/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer apensação da PLP 420/2014 ao PLP 341/2017 (Comissão Especial Tributação Micro e Pequenas Empresas)".
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.894/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.894/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei Complementar n. 420/2014 e 341/2017 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.".
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing.
12/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
31/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
08/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
Parecer lido pelo Deputado João Paulo Klenubing.
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Retirado de pauta de ofício.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição PLP 420/2014, e do PLP 449/2014, apensado.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. João Paulo Kleinübing
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7750/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 420/2014, para determinar sua tramitação conjunta com o PLP nº 341/2017".
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-341/2017.
Deferido o Requerimento n. 7.750/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.750/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n. 341/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei Complementar n. 420/2014, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 420/2014: À CTASP, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]
19/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
20/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
Recebimento pela PLP42014, com as proposições PLP-449/2014, PLP-341/2017 apensadas.
16/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constiucionalidade, juridicidade e técnica legsilattiva e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favorável aos PLPs 420/2014, 449/2014 e 341/2017, apensados, com substitutivo.
Iniciada a discussão do parecer do Relator.
22/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP42014, pelo Dep. Otavio Leite
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 449/2014, e do PLP 341/2017, apensados, com substitutivo.
22/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 106 COL 01 Letra B.
07/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9230/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 420 de 2014".
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 9230/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 420 de 2014.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9230/2018 => PLP 420/2014.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 484 COL 01., Letra C.
20/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a  Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
11/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento parcial da Emenda de Plenário 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014. Sim: 357; total: 357.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo da Comissão Especial, da Proposição inicial, dos apensados e da Emenda apresentada, ressalvado o destaque.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação do art. 14º do Substitutivo oferecido ao PLP 420/14, com objetivo de suprimir o texto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 420-D/2014).
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLPs nºs 449/2014 e 341/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao PLP nº 420, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 9h31 - 263ª Sessão).
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.310/18/SGM-P.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 147/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 167/2019. DOU 25/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 149/19-PE).  Razões do veto: DOU 25/04/19 PÁG 03 COL 01.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 166/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 167/2019.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  251/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 420/2014. Resultado: mantido o veto parcial.