PL 7959/2014

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4311/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

03/09/2014

Ementa

Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências

Indexação

Aumento, percentual, quitação, débito tributário, utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2014

Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.

26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7959/2014, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências".

03/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

07/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/14 PÁG 255 COL 01.

08/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.

26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7959/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/10/2014

Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

03/10/2014

Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade