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PL 7955/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 03/09/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
Indexação
Alteração, lei federal, liquidação, renegociação, dívida, crédito rural, agricultor, plantação, cacau, saldo devedor, desconto, prazo, liquidação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2014 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
07/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 10/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.


31/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7955/2014, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/14 PÁG 63 COL 01.
09/09/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
29/10/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
30/10/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2014)
12/11/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
18/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Abel Mesquita Jr..
19/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Abel Mesquita Jr.).
31/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/04/15, PÁG 388 COL 01, Letra A.
30/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
04/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
22/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), para atualizar a legislação orçamentária.
02/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados  Bebeto e Rodrigo Martins.
19/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5368/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.992, de 2015  ao Projeto de Lei n° 7.955, de 2014".
25/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.368/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.368/2016, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.992/2015 e n. 7.955/2014 tramitam conclusivamente pelas comissões e já receberam pareceres da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), para atualizar a legislação orçamentária.
04/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
10/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), para atualização da legislação orçamentária.
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Simone Morgado, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
11/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
09/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
03/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
07/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7955/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2014 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/09/2014 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7955/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 7955/2014 Parecer do Relator 10/12/2014 Josué Bengtson Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 7955/2014 Parecer de Comissão 31/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7955/2014 Parecer do Relator 26/06/2015 Simone Morgado Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VTS 1 CFT => PL 7955/2014 Voto em Separado 22/10/2015 Bebeto Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
PRL 2 CFT => PL 7955/2014 Parecer do Relator 02/06/2016 Simone Morgado Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 3 CFT => PL 7955/2014 Parecer do Relator 04/08/2017 Simone Morgado Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 4 CFT => PL 7955/2014 Parecer do Relator 26/06/2018 Simone Morgado Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 5 CFT => PL 7955/2014 Parecer do Relator 09/05/2022 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 7955/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Félix Mendonça Júnior Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.
REQ 5368/2016 => PL 7955/2014 Requerimento de Apensação 19/10/2016 Félix Mendonça Júnior Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.992, de 2015  ao Projeto de Lei n° 7.955, de 2014.