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EMC 1/2014 CCJC => PL 7447/2014
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7447/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 03/09/2014
Ementa
Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).