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PL 7934/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4537/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 02/09/2014
Ementa
Altera o art. 44, § 1° e inclui parágrafo § 6°no art. 46 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições
Explicação da Ementa
Estabelece que os debates transmitidos na televisão deverão utilizar, obrigatoriamente, a Língua Brasileira de  Sinais (Libra) e o recurso de legenda.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda, debate, candidato, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2014 Apense-se à(ao) PL-4537/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7934/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Altera o art.44, §1° e inclui parágrafo §6°no art. 46 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4537/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-4537/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
10/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/14 PÁG 41 COL 01.
10/09/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 673/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-673/2015.
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4537/2012
18/09/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4537/2012
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4537/2012
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7934/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2014 Apense-se à(ao) PL-4537/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/09/2014 Apense-se à(ao) PL-4537/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7934/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 673/2015 => PRC 162/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Nelson Marquezelli Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014