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PL 7931/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 02/09/2014
Ementa
Acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual será emitido pela Polícia Rodoviária Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 24/10/15 PAG 76 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7931/2014 (1)
PL 8276/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7931/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/14 PÁG 46 COL 01.
09/09/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8276/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
10/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
11/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015)
24/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8276/2014, apensado.
19/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015)
01/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 8276/2014, apensado, com substitutivo.
23/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
29/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
05/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
07/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
07/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste, e do PL 8276/2014, apensado.
07/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal. O parecer do Relator, Dep. Major Olimpio, passou a constituir Voto em Separado.
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 10/10/15 PAG 111 COL 01, Letra A.
13/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2015).
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 24/10/15 PAG 76 COL 01.