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PL 7928/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Amauri Teixeira - PT/BA

01/09/2014

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

08/09/2014

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7928/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria".

08/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se.

•

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal.Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se.

09/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/14 PÁG 44 COL 01.

15/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2014)

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER

28/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.