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PL 7921/2014
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 29/08/2014
Ementa
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 345/15-PE.
Motivo do veto: DOU 18 09 15 PÁG 01 COL 02.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 520 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 1/2014, do Conselho Nacional do Misiterio Público, que submete à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
29/08/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7921/2014, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
02/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
03/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 226 COL 01.
03/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
17/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2014)
28/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 398/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando cópia de decisão plenária proferida nos autos do Processo CNMP N. 0.00.000.001224/2014-42, relativa ao Projeto de Lei n. 7921/2014.
06/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial no DCD de 12/11/2014.
10/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 114/2014 - COPER à CTASP encaminhando cópia do Parecer do CNMP referente à este projeto
11/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emenda.
11/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 12/11/14 PÁG 561 COL 01.
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
20/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014)
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 156 COL 01, Letra A.
18/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/15, PÁG 432 COL 01, Letra B.
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
30/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Antonio Bulhões.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Antonio Bulhões e Paes Landim, respectivamente.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Paes Landim.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 442 COL 01, Letra C.
29/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2015).
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1290/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
19/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 311/15/PS-GSE.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº    1182 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.
17/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 345/15-PE.
Motivo do veto: DOU 18 09 15 PÁG 01 COL 02.
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.431/15 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   520 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei