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PL 7915/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3113/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Gabrilli - PSDB/SP 27/08/2014
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  inclusão, relação, doença grave, Charcot-Marie-Tooth,  concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2014 Apense-se ao PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3113/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7915/2014, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
01/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 209 COL 01.
03/09/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
04/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 187/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7915/2014, de minha autoria, que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez."".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-187/2015.
27/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3113/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7915/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2014 Apense-se ao PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/09/2014 Apense-se ao PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7915/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 187/2015 => PL 7915/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Mara Gabrilli Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7915/2014, de minha autoria, que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.".