PL 7906/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15209/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tribunal Superior do Trabalho

26/08/2014

Ementa

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2015

Despacho exarado no Of. TST.ASPAR.GP n.79, de seguinte teor: "Determino a anexação do OF.TST.ASPAR.GP n. 79 e do respectivo anexo ao processado do Projeto de Lei n. 7.906/2014. Publique-se. Oficie-se. "

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15209/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 423/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de ser submeto à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de cargos de Juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade dc Belo Horizonte MG.

26/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7906/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

".

01/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 373 COL 01.

02/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

03/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

28/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela aprovação.

05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 13/11/14, PÁG 418 COL 01, Letra A.

17/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida correspondência do TST informando impacto orçamentário.

•

Encaminhada correspondência do TST ao relator.

19/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

16/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

18/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/12/14, PÁG 317 COL 01, Letra B.

11/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2015, Letra C, PAG 445 COL 01.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of.TST.ASPAR.GP n. 79, do Pres. do TST, encaminhando os dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei n. 7.906/2014.

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2086/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7906/2014 que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências".

08/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2967/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7906/2014, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências."

".

16/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3037/2015, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7906/2014, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências."".

04/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Ofício n. 285/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 7.906/2014".

07/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Ofício n. 285/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

21/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2061/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ”".

26/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7906/2014.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2061/2025.

28/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

10/06/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/06/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 230; Total: 349.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 214; Total: 342.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

•

Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 2º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

•

Votação do DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado art. 4º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.

•

Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "21 (vinte e" contida no art. 1º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC-A 1/2014, apresentado ao PL 7906/2014 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.906-D/2014).

11/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

13/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 127/2025/SGM-P.

02/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 827/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 7906/2014.

15/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15209/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01.

18/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 918/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.