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MPV 655/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/2014
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Poder Executivo, Ministério da Educação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/08/2014 a 01/09/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/09/2014.
Senado Federal: 23/09/2014 a 06/10/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2014 a 09/10/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2014.
Congresso Nacional: 26/08/2014 a 24/10/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2015

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao
26/08/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.081/14/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/08/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 27/08/2014 a 01/09/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/09/2014.
Senado Federal: 23/09/2014 a 06/10/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2014 a 09/10/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2014.
Congresso Nacional: 26/08/2014 a 24/10/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2015

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
26/08/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas a Medida Provisória (de 27/08/2014 a 1º/09/2014)
CRONOGRAMA
02/09/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Anexada em 02.09.2014 às folhas de nºs 14 a 18, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios  para a apreciação da Medida Provisória nº 655, de 2014 quanto a  adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Designado Relator o Senador Antonio Carlos Rodrigues, e Relator Revisor o Deputado Geraldo Simões, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 143 e 144/2014/CMO, de 02.09.2014.
03/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 354-CN, de 3 de setembro de 2014, que comunica o encaminhamento da MPV 655/2014 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
17/09/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Antonio Carlos Rodrigues
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 43, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 655, de 25 de agosto de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2014, Página 1.
11/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 Reunião
Aprovado o Relatório.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 424/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 655/2014. Informa, ainda, que à Medida não foram apresentadas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 39, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 248/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 655/2014.
Recebido o Parecer nº 39, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 655/2014, que conclui pela aprovação da matéria.
18/11/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 248/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 655/2014, que ' Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica'".
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/14 PÁG 197 COL 01
19/11/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 27/11/14 PÁG 64 COL 01.
16/12/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 22:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 655 de 2014.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 655-A/2014).
DCD de 17/12/14 PÁG 345 COL 01.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.081/14/SGM-P.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 21-CN, de 10 de fevereiro de 2015, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 655, de 25 de agosto de 2015, no dia 2 de fevereiro do corrente ano.
11/02/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebido na CMO em 10.02.2015.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 146-CN, de 7 de abril de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 655, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 2 de fevereiro de 2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 655/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 655/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 655/2014 Relatório do Relator 17/09/2014 Antonio Carlos Rodrigues Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
PAR 1 CMO => MPV 655/2014 Parecer de Comissão 12/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Oitava Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2014, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANA AMÉLIA, relatora ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Antonio Carlos Rodrigues), nos termos da Medida Provisória nº 655/2014-CN. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

Comissão Mista da MPV 655/2014 (MPV65514)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 39 MPV65514 => MPV 655/2014 Parecer de Comissão 12/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PARECER nº 39, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 655/2014, sobre a Medida Provisória nº 655, de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 2 => MPV 655/2014 Redação Final 16/12/2014 Geraldo Simões Redacao Final
RDF 1 => MPV 655/2014 Redação Final 16/12/2014 Geraldo Simões Redacao Final
MPV 655/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 248/2014 Mensagem 18/11/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 655/2014, que " Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica".