Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
| EMR 1 CCJC => PL 5749/2013 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5749/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fábio Trad - PMDB/MS | 06/08/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA N. 1 Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: ... |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||