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MSC 631/2002 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 2499/2002, TVR 2500/2002, TVR 2501/2002 e TVR 2502/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/07/2002 |
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Ementa |
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TVR-2499/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 872, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultura e Vida, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
TVR-2500/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 873, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.
TVR-2501/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 876, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
TVR-2502/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 877, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/07/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo |
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24/07/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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24/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado à CCP |
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26/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002. |
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07/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 631/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/07/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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