PL 7898/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13406/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

20/08/2014

Ementa

Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

Explicação da Ementa

Aumenta para 6 (seis) anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/08/2014

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

26/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13406/2016. DOU 27/12/26 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7898/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana".

27/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 364 COL 01.

02/09/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

03/09/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Helcio Silva (PT-SP)

04/09/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014)

28/10/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/01/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 132/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 7989/2014
PL 7984/2014
PL 7898/2014
PL 7843/2014
PL 7782/2014
PL 7750/2014
PL 7733/2014
PL 7603/2014
PL 7576/2014
PL 7494/2014
PL 7256/2014
PL 7182/2014
PL 7136/2014
PL 7095/2014
PL 7060/2014
".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015.

26/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)

18/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.

20/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

21/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 169 COL 01, Letra A.

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

29/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)

11/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater o tema do Projeto de Lei Nº 7.898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana".

11/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2015, pelos Deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e outros, que: "Solicita realização de Audiência Pública na data de 25 de agosto de 2015, terça-feira, conforme entendimento com o Sr. Presidente desta Comissão Permanente, para debater o tema do Projeto de Lei Nº 7.898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana".

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Raul Jungmann e outros que solicita realização de Audiência Pública na data de 25 de agosto de 2015, terça-feira, conforme entendimento com o Sr. Presidente desta Comissão Permanente, para debater o tema do Projeto de Lei Nº 7.898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 39/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento nº 35/2015 - CCJC".

04/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

22/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3352/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD e outros Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana".

08/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Raul Jungmann, pelo Deputado Rodrigo Pacheco.

•

Aprovado o Parecer.

08/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 383 COL 01, Letra B.

09/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2015)

04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 111/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 3.352/2015: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação do PL nº 7.898/14, nos termos do Art. 24, II do RICD". Arquive-se. Publique-se."

03/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/16/PS-GSE.

13/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1380/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13406/2016. DOU 27/12/26 PÁG 05 COL 01.

08/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 32 /2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.