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PL 7897/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13096/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Superior Tribunal Militar 20/08/2014
Ementa
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13096/2015. DOU 13/01/15 PÁG 006 COL 01.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 37/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 632/2014, do Superior Tribunal Militar, que encaminha o anteprojeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
20/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7897/2014, pelo Superior Tribunal Militar, que: "Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências".
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 42 COL 01.
02/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10698/2014, pelo Líderes, que: "Requer Urgência para apreciação do PL 7897/2014, que Institui a gratificação por exercício cumulativo de Jurisdição e de função  Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

".
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10698/2014 => PL 7897/2014.
• Aprovado requerimento n. 10698/2014 do Líderes que requer Urgência para apreciação do PL 7897/2014, que Institui a gratificação por exercício cumulativo de Jurisdição e de função  Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
17/12/2014 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.897 de 2014.
• Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.897-A/2014).
DCD de 18/12/14 PÁG 219 COL 01.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.090/14/SGM-P.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.643/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13096/2015. DOU 13/01/15 PÁG 006 COL 01.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 37/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
04/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP