PL 7891/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13095/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tribunal Superior do Trabalho

15/08/2014

Ementa

Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Indexação

Criação, Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa, magistrados, Justiça do Trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13095/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 03.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 36/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 385/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata da criação de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de Brasília.

15/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7891/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências".

20/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 152/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a juntada ao Projeto de Lei n. 7.891/2014 de cópias de ofícios encaminhados por esse Tribunal ao Conselho Nacional de Justiça.

•

Recebido o Ofício n. 153/14, do Tribunal Superior do Trabalho. Pedido de apensação do Projeto de Lei n. 7.891/2014, de autoria desse Tribunal, ao Projeto de Lei n. 7.717/2014, de autoria do Superior Tribunal de Justiça.

28/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 155/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando anexação de parecer exarado pelo Conselho Nacional de Justiça ao Projeto de Lei n. 7.891/2014.

29/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 152/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." DCD DE 30/08/14 PÁG 04 COL 01.

•

Despacho exarado no Ofício n. 155/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

29/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/8/2014.

01/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 153/14, do TST, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a pretendida apensação demandaria o oferecimento de substitutivo ao projeto mais antigo, com a consolidação dos textos dos dois projetos, o que poderia ensejar controvérsia sobre a legitimidade para iniciar o processo legislativo, na medida em que um único texto disporia sobre matérias de iniciativa privativa de diferentes autores. Publique-se. Arquive-se".

07/10/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10731/2014, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências"".

14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

17/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

17/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Jovair Arantes e outros Líderes, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10731/2014 => PL 7891/2014.

17/12/2014

Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.891 de 2014.

•

Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Policarpo (PT-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.891-A/2014).
DCD de 18/12/14 PÁG 222 COL 01.

17/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.091/14/SGM-P.

19/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.641/14 (SF) comunicando remessa à sanção.

12/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13095/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 03.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 36/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7891/2014 Emendas apresentadas

PL 7891/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/08/2014

PL 7891/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 7891/2014

Parecer Proferido em Plenário

17/12/2014

Amauri Teixeira

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada.

PPP 1 CFT => PL 7891/2014

Parecer Proferido em Plenário

17/12/2014

Nilson Leitão

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação.

PPP 1 CTASP => PL 7891/2014

Parecer Proferido em Plenário

17/12/2014

Arnaldo Faria de Sá

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PL 7891/2014

Redação Final

17/12/2014

Policarpo

Redacao Final

PL 7891/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10731/2014 => PL 7891/2014

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/10/2014

Jovair Arantes

Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências".