PLP 417/2014

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Origem:

PLS 150/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

14/08/2014

Ementa

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Seguro Desemprego, contagem, tempo de contribuição, Previdência Social, período, defeso, atividade pesqueira, aposentadoria especial, pescador, critério, criação, salário-defeso, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), competência, definição, cronograma, pagamento, valor. _Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, ausência, exclusão, Registro Geral da Atividade Pesqueira, pescador, substituição, exercício, atividade profissional, período, defeso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson.

23/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

11/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

18/12/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.

14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

11/03/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.

29/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebidoo Ofício nº 1170/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira".

14/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 417/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

21/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 61 COL 01.

29/08/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

29/10/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)

09/03/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).

10/03/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)

11/03/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.

15/04/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta pelo Relator.

29/04/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/05/15 PÁG 591 COL 01, Letra A.

14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)

15/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

11/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

18/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

06/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR.

15/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.

05/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Carla Zambelli. Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho, Rogério Correia, Leonardo Monteiro e Carlos Veras.

18/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif e Carlos Veras.

26/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Lucas Gonzalez.

02/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson.

21/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

22/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/08/19, PÁG 93, Letra B.

16/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

05/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).

•

Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.

20/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

03/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

10/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

17/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).

•

Vista ao Deputado Alexandre Padilha.

13/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.

23/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), a pedido.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

11/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 417/2014 Emendas apresentadas

PLP 417/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/08/2014

24/03/2023

PLP 417/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PLP 417/2014

Parecer do Relator

09/03/2015

Zé Silva

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (pendente de análise)

PRL 2 CAPADR => PLP 417/2014

Parecer do Relator

11/03/2015

Zé Silva

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PLP 417/2014

Substitutivo

12/03/2015

Zé Silva

Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para estabelecer condições especiais referentes à concessão de seguro-desemprego a pescador profissional dispensado de empresa de pesca nas condições que menciona; à sua contribuição para a Previdência Social; e assegurar o direito de pescadores permanecerem inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira.

PAR 1 CAPADR => PLP 417/2014

Parecer de Comissão

29/04/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CAPADR => PLP 417/2014

Substitutivo adotado pela Comissão

29/04/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PLP 417/2014

Parecer do Relator

05/10/2021

Tereza Nelma

Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PLP 417/2014

Substitutivo

05/10/2021

Tereza Nelma

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PLP 417/2014

Parecer do Relator

15/10/2015

Walney Rocha

Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

PRL 2 CTASP => PLP 417/2014

Parecer do Relator

18/12/2018

Erika Kokay

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.

SBT 1 CTASP => PLP 417/2014

Substitutivo

18/12/2018

Erika Kokay

PRL 3 CTASP => PLP 417/2014

Parecer do Relator

06/05/2019

Erika Kokay

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR.

SBT 2 CTASP => PLP 417/2014

Substitutivo

06/05/2019

Erika Kokay

PAR 1 CTASP => PLP 417/2014

Parecer de Comissão

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson..
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR.

SBT-A 1 CTASP => PLP 417/2014

Substitutivo adotado pela Comissão

15/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito da atividade pesqueira como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores, alterar as regras de concessão do benefício do seguro-desemprego para os pescadores dispensados sem justa causa em virtude do período de defeso; e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

PLP 417/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSSF => PLP 417/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

23/11/2022

Alexandre Padilha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 417/2014

RPD 2 CSSF => PLP 417/2014

Requerimento de Inversão de Pauta

23/11/2022

Liderança do Partido Social Democrático

Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 417/2014

RPD 3 CSSF => PLP 417/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

23/11/2022

Vivi Reis

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 417/2014