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SBT 1 CCJC => PDC 1002/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 1002/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 12/08/2014
Ementa
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002, DE 2003
(Apensados: PDLs nºs 1.028/03, 1.144/04, 1.579/05, 494/1, 831/13, 1.120, de 2013, 1.440, de 2013 e 1.489, de 2014)
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
12/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).