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PL 7884/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13094/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 08/08/2014
Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13094/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 35/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 29.642/GPR/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos magistrados do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988.
08/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7884/2014, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
13/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 120 COL 01.
29/08/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 31.776/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, solicitando a juntada ao Projeto de Lei n. 7.884/2014 a decisão prolatada pelo Conselho Nacional de Justiça.
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 31.776/14, do seguinte teor: "Encaminhe-se o parecer referido em epígrafe à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na qual tramita o Projeto de Lei n. 7.884/2014, para que seja efetuada sua anexação ao processado da proposição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
05/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 106/2014 - COPER à CTASP encaminhando avulso atualizado com o Parecer do CNJ referente à este projeto.
• Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
14/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10740/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 7884/2014".
14/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
29/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Alex Canziani.
18/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.
21/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à pedido da CCP.
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PSDB-DF)
26/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14 PÁG 275 COL 01, Letra A.
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Líderes que requer urgência para apreciação do PL 7884/2014.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10740/2014 => PL 7884/2014.
17/12/2014 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.884 de 2014.
• Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.884-B/2014).
DCD de 18/12/14 PÁG 225 COL 01.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.092/14/SGM-P.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.639/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13094/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 35/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.