| RIC 4471/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Informação | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Antonio Imbassahy - PSDB/BA | 07/08/2014 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre o uso do seguro previsto no §1º, art. 23, do Estatuto da Petrobras, para pagar as indenizações a que o Tribunal de Contas da União condenou 11 diretores e ex-diretores da Petrobras. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 28/01/2015 | Arquivem-se os presentes expedientes, ressalvando que a documentação confidencial, enviada pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do Aviso n. 265/2014/GM-MME, de 2/12/2014, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4471/2014, não foi vista pelo autor, Deputado Antonio Imbassahy. Oficie-se ao autor, informando que, em razão de sua natureza, os documentos mencionados devem ser arquivados no acervo da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2015 | CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO) Arquivada |
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| 18/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvida ao ARQUIVO/CEDI, conforme guia de Requisição de Documentos, de 23/fevereiro/2015. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 4471/2014, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre o uso do seguro previsto no §1º, art. 23, do Estatuto da Petrobras, para pagar as indenizações a que o Tribunal de Contas da União condenou 11 diretores e ex-diretores da Petrobras". | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 03/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. DCD de 04/09/14 PÁG 358 COL 01. |
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| 03/09/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD de 04/09/14 PÁG 358 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2014 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 954/2014, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Resposta Externas (de 09/10/2014 a 07/11/2014) | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2014 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de Solicitação de Dilação de PRAZO conforme Aviso nº 240/2014/GM-MME, de 5 de novembro de 2014, do Ministério de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2014 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de solicitação de dilatação de prazo para resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1029/14, de 7/11/2014. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:15 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Ratificado o parecer "ad referendum". | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2014 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de resposta SIGILOSA conforme Ofício nº 265/2014/GM-MME , de 2 de dezembro de 2014, do Ministério de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de aviso de chegada de documentação sigilosa, ao autor, conforme Ofício 1ªSec/RI/I/N. 1147/14, de 3/12/2014. Encaminhamento de documentação sigilosa ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme Ofício 1ªSec/RI/I/N. 1148/14, de 3/12/2014. |
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| 03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 265/2014/GM-MME. Ministério de Minas e Energia. Encaminhamento de informações solicitadas pelo Deputado Antonio Imbassahy por meio do RIC nº 4.471/2014. Documentos sigilosos.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se o Deputado, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento. Publique-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD de 05/12/14 PÁG 122 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivem-se os presentes expedientes, ressalvando que a documentação confidencial, enviada pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do Aviso n. 265/2014/GM-MME, de 2/12/2014, em resposta ao Requerimento de Informação nº 4471/2014, não foi vista pelo autor, Deputado Antonio Imbassahy. Oficie-se ao autor, informando que, em razão de sua natureza, os documentos mencionados devem ser arquivados no acervo da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD de 04/02/15 PÁG 624 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2015 | CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Solicitação de vista da documentação pelo autor. Documentação desarquivada. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida ao ARQUIVO/CEDI, conforme guia de Requisição de Documentos, de 23/fevereiro/2015. | ||||||||||||||||||||||