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PL 7875/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 06/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7875/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos".
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 109 COL 01.
29/08/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
03/09/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
04/09/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014)
28/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2014)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2015.
10/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
01/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
02/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU.
17/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Voto em Separado n. 1 retirado mediante manifestação do dep. Hildo Rocha na reunião da Subcomissão de Habitação de Interesse Social.
31/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Alex Manente
• Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
02/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Moema Gramacho.
08/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 677 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP