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PL 7875/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 06/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, adequação, projeto, conjunto habitacional, previsão, espaço físico, animal doméstico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7875/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos".
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 109 COL 01.
29/08/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
03/09/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
04/09/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014)
28/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2014)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2015.
10/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
01/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
02/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
10/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
16/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU.
17/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Voto em Separado n. 1 retirado mediante manifestação do dep. Hildo Rocha na reunião da Subcomissão de Habitação de Interesse Social.
31/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Alex Manente
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
02/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Moema Gramacho.
08/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 677 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7875/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/08/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7875/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDU => PL 7875/2014 Parecer do Relator 01/06/2015 Alex Manente Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 7875/2014 Substitutivo 01/06/2015 Alex Manente Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos
PRL 3 CDU => PL 7875/2014 Parecer do Relator 31/08/2015 Alex Manente Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CDU => PL 7875/2014 Substitutivo 31/08/2015 Alex Manente Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos
PRL 4 CDU => PL 7875/2014 Parecer do Relator 28/10/2015 Alex Manente Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 CDU => PL 7875/2014 Substitutivo 28/10/2015 Alex Manente Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos
PAR 1 CDU => PL 7875/2014 Parecer de Comissão 11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 7875/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais doméstico