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PL 7873/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6901/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Macêdo - PT/SE 06/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços executados de forma contínua.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, reserva, percentual, vaga, apenado, egresso, penitenciária, contratação, serviço de natureza contínua, administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2014 Apense-se à(ao) PL-6901/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7873/2014, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços executados de forma contínua".
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6901/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-6901/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 107 COL 01.
29/08/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7873/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2014 Apense-se à(ao) PL-6901/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/08/2014 Apense-se à(ao) PL-6901/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade