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PEC 422/2014 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo de Castro - PSDB/MG |
06/08/2014 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. |
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Indexação |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, critério, efetivação, pessoal, exercício, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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31/01/2023 |
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Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). (PEC05499) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada, com substitutivo modificado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014, pelos Deputados Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, que: "Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". |
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06/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/14, PÁG 389 COL 01. |
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06/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de conferência de assinaturas. |
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08/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/8/2014. |
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29/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes". |
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09/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se”. |
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10/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 108/14 - COPER solicitando a devolução da PEC 422/14, anteriormente apensada à de nº 518/10. |
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25/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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12/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10798/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 422 de 2014, que acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". |
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29/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2297/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 422/2014 para votação". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada, com substitutivo modificado. |
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04/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 422/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/08/2014 |
Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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08/08/2014 |
Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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09/09/2014 |
Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se”. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PEC 422/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 422/2014 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Luiz Antonio Fleury |
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[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PAR 1 CCJC => PEC 422/2014 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO (PEC05499 - 52ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 PEC05499 => PEC 422/2014 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). |
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[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.
Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, com substitutivo, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada. |
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PRL 1 PEC05499 => PEC 422/2014 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Átila Lira |
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[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo. |
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CVO 1 PEC05499 => PEC 422/2014 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Átila Lira |
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[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo. |
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PRR 1 PEC05499 => PEC 422/2014 |
Parecer Reformulado |
31/01/2023 |
Átila Lira |
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[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, com substitutivo, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada. |
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PEC 422/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10712/2014 => PEC 518/2010 |
Requerimento de Desapensação |
05/09/2014 |
Rodrigo de Castro |
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Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes. |
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REQ 10798/2014 => PEC 422/2014 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/11/2014 |
Rodrigo de Castro |
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Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 422 de 2014, que acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. |
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REQ 2297/2015 => PEC 422/2014 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/06/2015 |
Mário Heringer |
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Requer a inclusão da PEC 422/2014 para votação. |
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