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PLP 414/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 130/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 05/08/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Explicação da Ementa
Fixa mecanismos para  exclusão de empresas do Simples Nacional, criando um regime de transição.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, prazo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), regime, transição, remoção, acréscimo, percentual, imposto devido, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2014 Apense-se à(ao) PLP-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 414/2014, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PLP-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 58 COL 01.
29/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1237/2015, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1237/2015.
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 414/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2014 Apense-se à(ao) PLP-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
07/08/2014 Apense-se à(ao) PLP-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 414/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1237/2015 => PL 1189/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 31/03/2015 Felipe Maia Requer o desarquivamento de proposições.