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REQ 10610/2014 => PL 1830/2007 |
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1830/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Campos - PSD/SP |
05/08/2014 |
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Ementa |
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Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2014 |
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de agosto do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.610/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.830/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.830/2007: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de agosto do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.610/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.830/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.830/2007: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10610/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
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07/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para apreciar o Projeto de Lei n. 1.830/2007, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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07/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 08/08/2014 |
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11/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de agosto do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.610/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.830/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.830/2007: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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11/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10786/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, o cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 10.610, de 2014". |
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Publicação inicial no DCD do dia 12/11/2014 |
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13/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 10786/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10.786/2014, com fundamento no art. 164, I, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque já foi cumprido o despacho aposto ao Requerimento n. 10.610/2014. Publique-se. Oficie-se". |
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