Determina a sustação do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Ficam sustados os efeitos do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).