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PL 7842/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5668/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PSD/MG 04/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  permanência, atividade, desaposentação, direitos, renovação, cálculo, aposentadoria, desnecessidade, devolução, proventos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2014 Apense-se à(ao) PL-5668/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5668/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7842/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício".
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5668/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-5668/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 68 COL 01.
29/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5668/2009
09/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5668/2009
17/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.
30/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5668/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7842/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2014 Apense-se à(ao) PL-5668/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
07/08/2014 Apense-se à(ao) PL-5668/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade