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SBT 2 CDC => PL 4015/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4015/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 01/08/2014
Ementa
Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
01/08/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).