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SBT 2 CCJC => PL 6690/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6690/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - SD/BA 31/07/2014
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
Tramitação
Data Andamento
31/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).