PL 7832/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

SUG 103/2013 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

17/07/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

11/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.

12/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

09/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7832/2014, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia".

17/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-103/2013

04/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

06/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 370 COL 01.

06/08/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

09/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

30/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP cópia do expediente do Diretor-Geral da Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros Pedevistas do Comando Nacional de Lutas para Reintegração na PETROBRÁS dos Petroleiros, Vítimas das Políticas Reducionistas e Amorais dos Planos de Incentivo a Saídas Voluntárias - solicitação de apoio à aprovação deste.

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

26/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame de seu parecer, a pedido.

19/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.

11/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

12/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

27/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.

11/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Carla Zambelli.

02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Carla Zambelli, Tiago Mitraud e Guilherme Derrite.

08/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame de seu parecer.

25/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.

06/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)

25/05/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 6 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda.

31/05/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Reimont.

•

Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.

31/05/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTRAB, pelo Dep. Reimont

•

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda.

06/06/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

09/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Luiz Gastão.

11/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do REQ n. 55/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014".

16/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Aprovado requerimento n. 55/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014.

23/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Prof. Paulo Fernando.

30/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3095/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento ao Projeto de Lei nº 4.293/2008 ".

20/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

27/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Reimont.

06/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reimont, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

27/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

21/05/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 8 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

14/08/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de solicitação do relator.

08/10/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 9 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

09/10/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) para reexame.

02/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 10 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste, com emenda.

09/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 11 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

11/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer.

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.

12/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).