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SBT 3 CSSF => PL 5170/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5170/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 17/07/2014
Ementa
Parecer pela aprovação na forma de substitutivo ao PL 5170/2013, que determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
17/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).