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EMR 1 CCJC => PL 4115/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4115/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 16/07/2014
Ementa
Acrescente-se uma linha pontilhada entre o caput e o inciso VII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de referência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).