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REQ 10550/2014 => PL 952/2007
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 952/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 16/07/2014
Ementa
Requer a inclusão na ordem do dia do PL 952/2007, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2014 Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.550/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 952/2007 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.550/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 952/2007 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10550/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do PL 952/2007, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência".
22/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.550/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 952/2007 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.
04/08/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/07/2014 Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.550/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 952/2007 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.