"Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, com competência para:
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§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
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§ 6º Compreende-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração com particulares."
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).