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REQ 10538/2014 => PL 4275/1993 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 4275/1993 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Fonseca - PROS/DF |
16/07/2014 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho proferido para a tramitação do PL 4275, de 1993, que dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2014 |
Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10538/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a revisão do despacho proferido para a tramitação do PL 4275, de 1993, que dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências". |
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07/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.] |
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07/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 08/08/2014 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 10538/2014 => PL 4275/1993 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2014 |
Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.] |
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