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PL 7807/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 15/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7807/2014 (1)
PL 8237/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7807/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 154 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Humberto (PSD-MG)
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)
11/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Humberto
• Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8237/2014.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10949/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8237/14 ao PL 7807/14".
29/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 10.949/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
08/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Joaquim Passarinho
• Parecer do relator, Dep. Joaquim Passarinho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 7.807/14 e do PL 8.237/14, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 7.807/14 e do PL 8.237/14, apensado, com Substitutivo.
13/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
21/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
02/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado, com Substitutivo.
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
10/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
08/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8565/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 com o Projeto de Lei nº 7.807, de 2014".
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 8.565/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.565/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP