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PL 7807/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 15/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, arranjo de pagamento, instituição de pagamento, parâmetro, Banco Central do Brasil (Bacen), diretrizes, Conselho Monetário Nacional (CMN), remuneração, taxa de administração, prestação de serviço, mercado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7807/2014 (1)
PL 8237/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7807/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 154 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Humberto (PSD-MG)
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)
11/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Humberto
• Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8237/2014.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10949/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8237/14 ao PL 7807/14".
29/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 10.949/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
08/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Joaquim Passarinho
• Parecer do relator, Dep. Joaquim Passarinho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 7.807/14 e do PL 8.237/14, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 7.807/14 e do PL 8.237/14, apensado, com Substitutivo.
13/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
21/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
02/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado, com Substitutivo.
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
10/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
08/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8565/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 com o Projeto de Lei nº 7.807, de 2014".
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 8.565/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.565/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7807/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7807/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7807/2014 Parecer do Relator 16/12/2014 José Humberto Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 7807/2014 Parecer do Relator 08/01/2016 Joaquim Passarinho Parecer do relator, Dep. Joaquim Passarinho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 7.807/14 e do PL 8.237/14, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 7.807/14 e do PL 8.237/14, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 7807/2014 Substitutivo 08/01/2016 Joaquim Passarinho
PRL 3 CFT => PL 7807/2014 Parecer do Relator 02/06/2017 João Paulo Kleinübing Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 7807/2014 Substitutivo 02/06/2017 João Paulo Kleinübing Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
PL 7807/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10949/2014 => PL 7807/2014 Requerimento de Apensação 17/12/2014 Sergio Zveiter Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8237/14 ao PL 7807/14.
REQ 8565/2018 => PL 7807/2014 Requerimento de Apensação 08/05/2018 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 com o Projeto de Lei nº 7.807, de 2014.