Imprimir

EMP 44/2014 => PL 7735/2014
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 7735/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 15/07/2014
Ementa
O parágrafo 5º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18…………….......................................................................................

§ 5º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os pequenos produtores e os agricultores familiares estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 44/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).