PL 7803/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Paulo - PMDB/RJ

15/07/2014

Ementa

Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências

Indexação

Consolidação legislativa, concessão de serviços públicos, concessão de obra pública, parceria público-privada, permissão (administração pública), aplicação, órgão público, fundo especial, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 213, § 6º, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/08/2014

Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7803/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências".

07/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/09/2014

Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)

•

Recebimento pelo GTCL.

30/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 3/14, do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis, que solicita a publicação do Projeto de Lei n. 7.803/2014 no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados, destinada à divulgação do Projeto, para recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de sugestões por parte de diversos segmentos da sociedade, em consonância com o que estabelece o § 2º do art. 212 do RICD.

15/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 3/2014, do GTCL: "Defiro a publicação do inteiro teor do Projeto de Lei n. 7.803/2014 no Diário da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União, com a ressalva de que neste último deverão constar a informação de que a íntegra do Projeto encontra-se disponível no endereço www.camara.gov.br/consolidacao, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que a ele sejam oferecidas sugestões, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após, encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Publique-se". DCD 16/10/14 PÁG 04 COL 01. Suplemento ao nº 152.

16/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 2/2014 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 7.803/2014, no Suplemento ao DCD n. 152, de 16/10/2014, e no Diário Oficial da União n. 200, de 16/10/2014, Seção 1, p. 47.

16/10/2014

Plenário (PLEN)

•

Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 17/10/2014 - Art. 212, § 2º do RICD)

01/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2015, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona".

24/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação.
Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7803/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/08/2014

PL 7803/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 82/2015 => PL 521/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Pedro Paulo

Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 195/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Pedro Paulo

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 1299/2019 => PL 3453/2008

Requerimento de Apensação

24/04/2019

Arnaldo Jardim

Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona.