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PL 7799/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2977/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PRB/TO 15/07/2014
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, transporte de passageiro, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2014 Apense-se à(ao) PL-2977/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7799/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2977/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-2977/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 141 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 104/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-104/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7799/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2014 Apense-se à(ao) PL-2977/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
18/07/2014 Apense-se à(ao) PL-2977/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7799/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 104/2015 => PL 415/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 César Halum Requer o desarquivamento de proposições.